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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), é...
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Q1265243
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), é correto afirmar que
A
é permitido a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
B
ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse intermunicipal e regional.
C
o Município deve elaborar o plano plurianual, mas não o orçamento anual.
D
ao Município compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
E
o Município não tem competência jurídica para alienar seus próprios bens sem autorização do Estado.