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A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito...
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Q1265247
Teclas de Atalhos
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A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.
B
Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.
C
A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.
D
Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.
E
Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.