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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG)...
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Q1265249
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, contribuições e empréstimos compulsórios.
B
São da competência do Município os impostos sobre as rendas das pessoas naturais e jurídicas.
C
O Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
D
O imposto predial e territorial urbano (IPTU) jamais poderá ser progressivo.
E
As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são ilimitadas.