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Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica...
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Q1265444
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).
A
Não é função de Betim planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte escolar.
B
O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito sem a participação da sociedade civil.
C
As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Judiciário.
D
As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.
E
A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano poderá ser feita por ato discricionário, imotivado e desvinculado do Prefeito.