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O Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Betim é uma lei que organiza o regime jurídico dos servidores municipais. Sobre esse estatuto, assinale a alternativa correta.
É permitido o exercício gratuito de cargos públicos.
Os brasileiros naturalizados não podem exercer cargos públicos em Betim.
Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Compete ao vereador mais votado prover os cargos públicos.
Compete ao vereador mais votado homologar o concurso.