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O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende...
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Q1269597
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende
celebrar um convênio com a União, para a realização
de obras de reestruturação da rede de saneamento básico,
que é do interesse de todos os munícipes.
Para a celebração desse convênio, conforme determina
a Lei Orgânica do Município, o Prefeito
A
deverá publicar uma lei complementar ordinária.
B
deverá solicitar autorização específica da Câmara Municipal.
C
deverá solicitar a publicação de um Decreto Legislativo para o Presidente da Câmara Municipal.
D
poderá celebrar o convênio diretamente com a União, dispensando-se, no caso, qualquer intervenção da Câmara Municipal.
E
não precisará assegurar os recursos necessários, uma vez que estes serão da responsabilidade da União.