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Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos...
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Q1269598
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:
A
taxa sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de direitos reais sobre imóveis dados em garantia.
B
imposto sobre melhoria decorrente de obras públicas.
C
imposto sobre o custeio de sistemas de previdência e assistência social.
D
taxas sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual.
E
taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.