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Nos termos da Lei Ordinária nº 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é considerado, entre outros, um dever ao funcionário:
frequentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização.
evitar a elaboração de representação contra ilegalidade, cientificando seus superiores a fim de que eles adotem as providências.
tratar com urbanidade os superiores e, se possível, o público em geral.
apresentar-se ao serviço convenientemente trajado, sem tatuagem e com o uniforme que for determinado.
residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 200 (duzentos) quilômetros.