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É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária nº...
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Q1283019
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária nº 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que
A
o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
C
o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
D
a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
E
a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.