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Conforme o Decreto Municipal nº 14.524, de 14/11/2003...
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Q1290473
Teclas de Atalhos
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Conforme o Decreto Municipal nº 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, encontra-se a necessidade
A
da apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.
B
da indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.
C
da atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.
D
de que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1º semestre, até o início do ano letivo.
E
de que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.