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Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dis...
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Q1293789
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto
A
deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.
B
viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.
C
não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.
D
terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.
E
deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.