Com base no Código Tributário do Município de Taubaté- SP...
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Com base no Código Tributário do Município de Taubaté- SP...

Ano: 2019
Banca: Instituto Excelência
Prova: Instituto Excelência - Prefeitura de Taubaté - Fiscal de Posturas - 2019

Com base no Código Tributário do Município de Taubaté- SP. Art. 306 O procedimento fiscal terá início com: Assinale a alternativa INCORRETA sobre o artigo citado acima referente a lavratura:

A

a lavratura de termo de início de fiscalização.

B

a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos.

C

a lavratura de auto de infração e imposição de multa.

D

Nenhuma das alternativas.

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