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A Lei Complementar no 126/2010 estabelece que, para fazer...
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Q1299032
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar no 126/2010 estabelece que, para fazer jus à progressão, entre outras obrigações, o servidor
A
deverá obter o grau mínimo de 80% (oitenta por cento) na média de todas as suas avaliações.
B
deverá estar no efetivo exercício das funções inerentes
ao seu cargo, durante o período mínimo de 05
(cinco) anos.
C
não poderá estar ocupando cargo de provimento em comissão.
D
no caso de progressão por merecimento, deverá cumprir um interstício mínimo de 02 (dois) anos no serviço público municipal, em qualquer padrão de vencimentos.
E
não poderá se encontrar em desvio de função, durante o período de avaliação.