Em relação ao tempo de serviço, e conforme dispõe a Lei...

A apuração do tempo de serviço será feita em anos corridos, sendo vedada por essa Lei qualquer outra forma de contagem de tempo.

Os anos não serão convertidos em dias.

As faltas abonadas não integram a contagem de tempo de serviço para promoção por merecimento.

O tempo de desempenho em mandato eletivo será considerado para todos os fins, inclusive para a promoção.

É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, junto à Administração Direta ou Indireta.