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Uma servidora pública municipal considerou que o seu...
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Q1299580
Teclas de Atalhos
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Uma servidora pública municipal considerou que o seu enquadramento no cargo foi feito em desacordo com as normas da Lei Complementar no 126/2010.
Nesse caso hipotético, ela poderá, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento,
A
recorrer ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
B
pedir revisão do seu enquadramento, com requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao seu chefe imediato, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
C
dirigir à Comissão de Avaliação de Desempenho uma petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada, no prazo de 05 (cinco) dias.
D
desconsiderar a revisão de seu enquadramento, visto que seu grau de escolaridade é inferior ao cargo que ocupa, fato que não dá a ela o direito de recorrer
E
recorrer ao seu chefe imediato que, após consulta à Comissão de Enquadramento, deverá decidir sobre o recurso, nos 05 (cinco) dias que se sucederem ao recebimento da petição.