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A Lei Municipal no 938/2007 determina que o Regime Próprio...
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Q1299582
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal no 938/2007 determina que o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré, observada a legislação Federal pertinente, obedecerá ao seguinte princípio ou diretriz:
A
proteção à maternidade, à infância e à família.
B
garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez ou reclusão.
C
garantir a redutibilidade dos benefícios para os mais necessitados.
D
universalidade de participação nos planos previdenciários.
E
valor mensal das aposentadorias e pensões, que poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo.