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De acordo com Lei Municipal no 938/2007, são dependentes...
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Q1299586
Teclas de Atalhos
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De acordo com Lei Municipal no 938/2007, são dependentes presumidos do beneficiário do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré
A
o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
B
os pais considerados inválidos ou que não possuam renda própria para o sustento.
C
os avós maternos ou paternos considerados inválidos.
D
o menor de vinte e um anos, não emancipado, que é mantido sob tutela.
E
o irmão não emancipado, de qualquer situação, menor de vinte e um anos ou inválido.