Com relação às disposições gerais sobre os benefícios, e...

As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança e de cargo em comissão, mesmo que não tenham sido integradas à remuneração de contribuição do servidor, serão incluídas no benefício.

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado, a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade para o trabalho ou a readaptação do servidor.

Na hipótese de moléstia contagiosa, o benefício não poderá ser pago a procurador do beneficiário, ficando acumulado até que cesse tal moléstia.

O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos beneficiários após a abertura do inventário ou arrolamento.

As contribuições pagas aos sindicatos de classe não poderão ser descontadas dos valores do benefício a ser pago ao segurado.