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Considerando a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952 e suas...
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Q1307484
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952 e suas atualizações, aponte a alternativa correta.
A
O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a permanecer no município de lotação.
B
Na apuração de tempo de serviço para fins de aposentadoria de servidor, deve-se desconsiderar o tempo em que este ficou afastado para cumprimento de mandato eletivo.
C
Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, ainda que subsistam os motivos determinantes da aposentadoria.
D
O funcionário poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares após dois anos de exercício.