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Considere: I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo...
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Q1311743
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Teclas de Atalhos
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Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias previstas em lei.
II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário mínimo.
III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos
de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as
vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.
De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado,
das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei
nº 066/93), está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.