Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993

pode responder a processo disciplinar nos mesmos termos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, estando suscetível, ainda, às mesmas sanções;

pode sofrer a sanção de destituição do cargo em comissão, caso pratique infração sujeita à penalidade de suspensão ou de demissão;

caso seja condenado em processo disciplinar, somente pode sofrer a medida de exoneração do cargo em comissão;

não pode responder a processo disciplinar, já que é ocupante de cargo em comissão, logo, demissível ad nutum;

pode sofrer a sanção de demissão na hipótese de prática de crime ou de abandono do cargo.

nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo;

os adicionais e gratificações previstos em lei constituem indenizações a serem pagas aos servidores;

a incorporação de adicionais e gratificações à remuneração do servidor público é vedada;

o servidor que ganhar diárias, e não se afastar da sede, não será obrigado a receber os valores obtidos a tal título;

a remuneração será realizada por subsídio para todas as carreiras do mencionado Estado, sendo vedados quaisquer acréscimos ou vantagens de natureza indenizatória.

admitida, sendo denominada remoção;

admitida, sendo denominada realocação;

admitida, sendo denominada transferência;

denominada relotação e tem sempre caráter temporário;

expressamente vedada, por importar em burla à exigência de prévia aprovação em concurso público.

a concessão de licenças dessa natureza é expressamente vedada, já que o interesse público pretere o individual;

o(a) servidor(a)tem o direito subjetivo à fruição da referida licença, pelo período indicado em lei, a cada decênio de atuação funcional ininterrupta;

a licença não pode perdurar por tempo superior a um ano, só podendo ser renovada depois de decorrido um ano do término da licença anterior;

a concessão da licença está sujeita ao juízo da administração, sendo admitido que, em caso de interesse público comprovado, seja interrompida;

Joana não terá a possibilidade de desistir da licença durante o período de fruição, tal qual fora estabelecido pela administração, uma vez concedida licença.

é devida somente aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista;

é devida à generalidade dos servidores, para subsidiar o transporte ao local de trabalho;

é devida somente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aos ocupantes de cargos em comissão;

é devida aos servidores que utilizem veículo próprio para a realização de serviços externos afetos às suas funções;

não será paga aos servidores organizados em carreira que sejam remunerados apenas pela sistemática de subsídios.

assunção;

ascensão;

promoção;

progressão;

movimentação.

é devida aos servidores cujas funções tenham indicadores de produtividade;

é devida aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal;

é paga apenas aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não aos servidores do poder Judiciário;

pode ser recebida pelos servidores de todas as estruturas de poder do Estado do Amapá, atendidos os requisitos regulamentares;

é devida aos ocupantes dos cargos de agente administrativo de arrecadação e fiscalização, somente nos segmentos operacional, tributário e financeiro.

a exoneração do servidor.

a demissão do servidor.

a readaptação do servidor.

a recondução do servidor.

o afastamento do servidor.

reintegração

remoção

readaptação

aproveitamento

recondução

age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.

age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.

age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.

age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.

age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.

progressão.

reversão.

promoção.

transferência.

ascensão.

poderá optar pela remuneração do cargo de origem.

perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.

perderá a garantia de progressão funcional.

não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

recusa de fé a documentos públicos.

promoção de manifestação de apreço no recinto da repartição.

aliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.

referência depreciativa a usuário do serviço público.

A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.

A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.

A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.

As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.

As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.

será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.

não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.

será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.

a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.

a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

a nomeação de agentes públicos para o exercício em cargo efetivo, emprego público ou função depende de prévia realização de concurso público de provas, ainda que admitida variação no nível de complexidade do certame.

a promoção de servidor público titular de cargo efetivo exige prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando que aquele passará a ocupar novo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira.

a alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo.

a demissão de servidor público ocupante de cargo ou emprego público estável depende da instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, ainda que não seja indispensável a presença de advogado para defesa técnica.

o estágio probatório é de dois anos, e o prazo de validade para os concursos públicos é de três anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.

deferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.

dependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.

decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.

decorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.