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No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção ...
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Q1841828
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Teclas de Atalhos
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No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.
A
A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.
B
A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.
C
A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.
D
As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.
E
As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.