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Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do...
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Q3217317
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Teclas de Atalhos
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Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado do Amapá, questionou o seu superior hierárquico em relação à possibilidade de vir a receber a denominada indenização de transporte.
O supervisor hierárquico respondeu corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, que a referida indenização:
A
é devida somente aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista;
B
é devida à generalidade dos servidores, para subsidiar o transporte ao local de trabalho;
C
é devida somente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aos ocupantes de cargos em comissão;
D
é devida aos servidores que utilizem veículo próprio para a realização de serviços externos afetos às suas funções;
E
não será paga aos servidores organizados em carreira que sejam remunerados apenas pela sistemática de subsídios.