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João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como proc...
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Q1841700
Teclas de Atalhos
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João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João
A
age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
B
age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
C
age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
D
age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
E
age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.