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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
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Considere os seguintes itens:
I. Convocação para o serviço militar.
II. Júri.
III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses.
IV. Licença por motivo de doença em família, remunerada ou não.
V. Exercício de mandato eletivo.
Nos termos da Lei no 66/1993, considera-se como efetivo exercício o constante nos itens
A
I, II, III, IV e V.
B
II, IV e V, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
I, II e V, apenas.
Nos termos da Lei no 66/1993, a posse não realizada no prazo legal
A
terá o ato de provimento tornado sem efeito.
B
dependerá da edição de novo ato de provimento para se manter válida.
C
poderá ter o ato de provimento prorrogado no interesse da administração.
D
terá o prazo suspenso no caso de o candidato convocado já ser servidor público estadual.
E
terá o prazo suspenso após realização de inspeção médica oficial.
Considere:
I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Retorno à atividade de servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
IV. Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes aos motivos da aposentadoria.
V. Investidura do servidor em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física e mental, revelando-se, comprovadamente inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que vinha ocupando, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se ex-offício ou a pedido.
Nos termos a Lei no 66/1993, que estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, os itens acima indicam, respectivamente,
A
reintegração, aproveitamento, reversão, readaptação e recondução.
B
aproveitamento, reversão, readaptação, recondução e reintegração.
C
reversão, readaptação, recondução, reintegração e aproveitamento.
D
recondução, reintegração, aproveitamento, reversão e readaptação.
E
readaptação, recondução, reintegração, aproveitamento e reversão.
Ao regular o serviço noturno, a Lei no 66/1993 estabelece que é o prestado em horário compreendido entre
A
21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como
52 minutos e 30 segundos.
B
22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como
52 minutos e 30 segundos.
C
22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como
52 minutos e 30 segundos.
D
22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como
52 minutos e 30 segundos.
E
21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como
52 minutos e 30 segundos.
Considere os seguintes itens:
I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da Administração.
II. O servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
III. Aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Conforme estabelece a Lei no 66/1993, no que se refere a indenizações, as hipóteses indicadas dão, respectivamente, direito à
A
ajuda de custo, nenhuma indenização e nenhuma indenização.
B
nenhuma indenização, nenhuma indenização e ajuda de custo.
C
ajuda de custo, ajuda de custo e ajuda de custo.
D
ajuda de custo, nenhuma indenização e ajuda de custo.
E
nenhuma indenização, ajuda de custo e nenhuma indenização.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Cassiano, servidor público estável do Estado do Amapá, faltou ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses. Cândida, servidora pública estável do Estado do Amapá, ausentou-se de forma intencional ao serviço por 21 dias consecutivos. Nestes casos, de acordo especificamente com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá,
A
somente a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual.
B
somente a conduta de Cândida se enquadra na tipificação de abandono de cargo.
C
nenhuma das condutas se enquadram na tipificação de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
D
a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual e a conduta de Cândida na de abandono de cargo.
E
a conduta de Cassiano e de Cândida se enquadram na tipificação de inassiduidade habitual.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá, o servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização, a juízo da Administração. Neste caso, tendo o servidor obtido esta licença por prazo de 18 meses, nova licença para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização
A
não poderá ser renovada durante cinco anos, devendo, posteriormente, ser avaliado caso a caso.
B
só poderá ser renovada depois de decorrido dezoito meses do término da anterior.
C
só poderá ser renovada depois de decorrido um ano do término da anterior.
D
não poderá ser renovada uma vez que essa licença só é concedida uma única vez.
E
só poderá ser renovada depois de decorridos dois anos do término da anterior.
A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações
Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a
A
primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.
B
aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.
C
nomeação ocorre somente para cargos efetivos.
D
investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
E
indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.
Nos termos da Lei no 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de
cargo vago. É gerador da vacância
A
readaptação, aproveitamento e transferência.
B
promoção, nomeação e aproveitamento.
C
readaptação, reintegração e reversão.
D
recondução, transferência e promoção.
E
recondução, promoção e readaptação.
Nos termos da Lei no 66/1993, haverá posse no caso de provimento de cargo por
A
reaproveitamento.
B
reintegração.
C
promoção.
D
transferência.
E
nomeação.
A Lei no 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias
e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que
A
o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.
B
é vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante
o período da licença.
C
a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente.
D
a licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na
qualidade de incorporado.
E
a licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em
convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei no 66/1993 estabelece que
A
remuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em
lei específica.
B
existe hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração.
C
é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das
vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho.
D
o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos.
E
poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da
Administração e sem reposição de custos.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio
probatório,
A
permite a designação de servidor em estágio probatório
para participar de comissão condutora de processo
disciplinar, vedando, todavia, a atribuição de
presidência da comissão.
B
permite que o servidor em estágio probatório se
afaste para realizar aperfeiçoamento, estágio, pósgraduação
ou especialização, a critério da Administração
e por período não superior a 2 anos, ficando
suspensa a contagem do período de estágio, até o
efetivo retorno do servidor.
C
admite a exoneração de ofício do servidor que não
satisfizer as condições do estágio probatório, quando
não for possível a sua recondução ao cargo de
origem.
D
veda que o servidor em estágio probatório se afaste
para desempenho de mandato classista em confederação,
federação, associação de classe, sindicato representativo
da categoria ou entidade fiscalizadora
da profissão.
E
proíbe o afastamento do servidor em estágio probatório
para desempenho de mandato eletivo, ressalvada
a hipótese de assunção de mandato de vereador,
desde que comprovada a compatibilidade de
horários para exercício concomitante de ambos os
cargos.
João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.
Nos termos da Lei Estadual nº 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária
A
será devida pelo valor de 1/3.
B
será devida pela metade.
C
não será devida.
D
será devida integralmente.
E
será devida pelo valor de 1/4.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de
A
exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.
B
licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.
C
exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.
D
licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.
E
missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.
De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,
A
a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.
B
no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.
C
no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.
D
no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.
E
a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.
De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão
A
composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.
B
da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.
C
que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.
D
que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
E
cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.
De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que
A
a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.
B
a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.
C
não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
D
o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.
E
o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a
A
reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.
B
posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.
C
promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
D
recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.
E
transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.
Considere:
I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.
II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.
III. Recusar fé a documentos públicos.
IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.
De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e II.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Gerar simulado