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No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei no...
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Q912402
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei no 66/1993 estabelece que
A
remuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em
lei específica.
B
existe hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração.
C
é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das
vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho.
D
o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos.
E
poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da
Administração e sem reposição de custos.