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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do...

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de


A

exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.


B

licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.


C

exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.


D

licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.


E

missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.