Questão Q562473 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei
nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

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promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

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reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

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posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

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recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

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transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66...