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De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime...
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Q562638
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão
A
composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.
B
da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.
C
que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.
D
que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
E
cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.