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A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos...

A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

A
primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.

B
aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.

C
nomeação ocorre somente para cargos efetivos.

D
investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

E
indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.