A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações
Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a
A
primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.
B
aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.
C
nomeação ocorre somente para cargos efetivos.
D
investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
E
indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.