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A Lei no 66/1993, que estabelece o regramento acerca das...
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Q912225
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Teclas de Atalhos
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A Lei no 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias
e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que
A
o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.
B
é vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante
o período da licença.
C
a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente.
D
a licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na
qualidade de incorporado.
E
a licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em
convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.