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Francisco, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no âmbito do Poder Jud...
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Q3217789
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Teclas de Atalhos
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Francisco, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, sofreu representação, perante o órgão competente, no qual era noticiada a prática de uma infração disciplinar.
Após analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a autoridade máxima do referido órgão concluiu, corretamente, que Francisco:
A
pode responder a processo disciplinar nos mesmos termos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, estando suscetível, ainda, às mesmas sanções;
B
pode sofrer a sanção de destituição do cargo em comissão, caso pratique infração sujeita à penalidade de suspensão ou de demissão;
C
caso seja condenado em processo disciplinar, somente pode sofrer a medida de exoneração do cargo em comissão;
D
não pode responder a processo disciplinar, já que é ocupante de cargo em comissão, logo, demissível ad nutum;
E
pode sofrer a sanção de demissão na hipótese de prática de crime ou de abandono do cargo.