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Apresentada petição, no âmbito do Processo Tributário- Administrativo (PTA), à autorida...
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Q133758
Teclas de Atalhos
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Apresentada petição, no âmbito do Processo Tributário- Administrativo (PTA), à autoridade fazendária incompetente, fora do prazo legal, haverá:
A
decadência;
B
prescrição;
C
perempção;
D
preclusão;
E
diferimento.