Questões de Concurso sobre Legislação Tributária do Estado do Amazonas

A Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 06/1991 estatui normas gerais para elaboração de orçamentos, balanços gerais, balancetes mensais aplicáveis aos municípios e estabelece competência ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Amazonas quanto ao auxílio ao exercício do controle externo das contas municipais.

De acordo com o citado diploma legal, o orçamento:

Apresentada petição, no âmbito do Processo Tributário- Administrativo (PTA), à autoridade fazendária incompetente, fora do prazo legal, haverá:

O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legislação vigente para elidir a incidência de:

Para efeito de enquadramento das empresas, nos regimes de tributação de tratamento diferenciado às microempresas e de pequeno porte, considera-se receita bruta todas as receitas auferidas, decorrentes de sua atividade:

Sujeitar-se-á o infrator, no caso de descumprimento das obrigações principal e acessórias, ao pagamento de multa de 100% do valor do crédito do imposto, e os que o apropriarem em decorrência de lançamento em:

Inadmite-se crédito concernente ao ICMS, relativo a mercadoria entrada no estabelecimento, na hipótese de comercialização da mesma, quando a saída subseqüente não foi tributada, ou isenta, EXCETO de produtos:

Segundo a legislação tributária sairão, com suspensão do imposto de circulação de mercadorias (ICMS), as mercadorias remetidas pelo estabelecimento dos produtos para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada no mesmo:

O movimento real das saídas tributáveis, realizadas por estabelecimento pertencente a qualquer contribuinte do ICMS, poderá ser apurado, em determinado período através do levantamento fiscal, o qual utilizará, dentre outros meios indicados na legislação, dos índices percentuais constantes da escrita fiscal, considerado o estoque inicial do exercício, e ainda o estoque final registrado no livro de:

Há incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação no caso de instituição de usufruto:

As empresas beneficiadas com incentivos fiscais implementadas pela Política Estadual do Amazonas de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, deverão cumprir, dentre outras exigências, manter programas sociais, na área de creche, sob pena de:

A inobservância do Diploma Legal que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS acarretará:

A taxa de expediente incide sobre a tramitação de papéis pelas repartições públicas estaduais, para efeito de simples encaminhamento ou formação de processo, bem como na expedição de talões ou apresentação de guias referentes a recolhimentos, sendo que o valor dos atestados é de:

Utilizar-se-á a intimação por edital, no Processo Tributário-Administrativo (PTA), quando o intimado não for localizado no endereço declarado no:

O incentivo fiscal, no âmbito da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, do crédito estímulo do ICMS, será concedido por produto, no seguinte nível para bens de capital:

Consideram-se regatões as sociedades comerciais e firmas individuais, inscritas na categoria normal - regatão, as que exercem suas atividades comerciais em embarcações de quaisquer espécies, e que circulam em um ou mais municípios do Estado do Amazonas, os quais deverão recolher o ICMS, quando inscritos no CCA, no seguinte prazo:

Havendo saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização na Zona Franca de Manaus, que tenha como estabelecimento destinatário o Município de Presidente Figueiredo, deverá o estabelecimento remetente, para efeito de fruição de isenção do ICMS:

As empresas sociais enquadradas nos regimes de tributação de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte gozarão do benefício de redução, do preço do serviço pertinente ao registro do ato constitutivo na Junta Comercial do Estado do Amazonas, no percentual de:

A substância mineral obtida por faiscação tem-se como saída de estabelecimento, para fins de ocorrência de fato gerador do ICMS, na primeira:

Tem-se a fixação das alíquotas do ICMS, em função da essencialidade dos produtos, sendo nas operações e prestações internas, envolvendo motocicletas com motor abaixo de 180 cm3 de cilindradas, o percentual de:

Objetivando à integração, expansão, modernização e consolidação dos diversos setores econômicos do Estado do Amazonas, institui-se uma Política Estadual de Incentivos Fiscais, cuja concessão impõe a comprovação do implemento das condições exigidas na legislação, através do Laudo Técnico de: