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Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do...
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Q1343334
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As infrações dos preceitos da Lei Municipal N.º 1.562/1991 sujeitarão o infrator às penalidades de orientação verbal ou escrita, multa, interdição ou retenção do veículo.
B
Cometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas.
C
A autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.
D
A advertência será emitida pelo titular do órgão cadastrante ou a quem lhe for delegada a tarefa.
E
Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.