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Ao funcionário público municipal é proibido:
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Q1344560
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 16, 17, 18 e 19.
Ao funcionário público municipal é proibido:
A
participar, sem a devida autorização de agremiações culturais
B
exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei
C
prestar declaração em processo administrativo quando intimado para tanto
D
afastar-se para exercer mandato eletivo no âmbito federal ou estadual