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O processo administrativo disciplinar, a que estão sujeitos...
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Q1344562
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 16, 17, 18 e 19.
O processo administrativo disciplinar, a que estão sujeitos os funcionários municipais, quando a autoridade superior tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público:
A
terá que conter documentado tudo aquilo que ocorre em seu desenvolvimento
B
não assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa
C
não permite, durante o seu curso a intervenção do indiciado ou de seu defensor
D
será sempre oneroso, devendo o indiciado, se condenado, ressarcir os seus custos ao final