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Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de...
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Q1356850
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/1988, no tocante às penalidades, é correto afirmar que são circunstâncias que agravam a pena, EXCETO:
A
A prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão.
B
O abuso de autoridade ou de poder.
C
A execução ou participação na transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa.
D
A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas.
E
A prática da transgressão com abuso de confiança nos cargos de chefia e assessoramento.