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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias
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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, o tempo de serviço prestado pelo servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Estado será
A
contado, para efeito de disponibilidade, aquele prestado sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais.
B
contado mais de uma vez, ainda que tenha sido base para concessão de aposentadoria por regime previdenciário.
C
contado de forma cheia, podendo ser arredondados os dias faltantes para complementar períodos.
D
calculado levando em consideração, para qualquer efeito, o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, quando não remunerada.
E
contado cumulativamente desde que o servidor tenha prestado concomitantemente diferentes cargos no serviço público.
Assinale a alternativa, que não constitui transgressão disciplinar, consoante o que reza a Lei nº 10.460/88:
A
Introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, salvo se em obediência a ordem de serviço;
B
Manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;
C
Permitir que presos conservem em seu poder instrumentos que possam causar danos nas dependências em que estejam recolhidos ou produzir lesões em terceiros;
D
Omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda;
E
Publicar, com ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação de seu conteúdo, no todo ou em parte;
De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988) são deveres do funcionário:
A
negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima;
B
lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
C
apresentar, maliciosamente, queixa, denúncia ou representação;
D
deixar, quando sob sua responsabilidade, de prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
E
deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados.
Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás):
A
a suspensão;
B
a repreensão;
C
a multa;
D
a detenção disciplinar;
E
a cassação de aposentadoria.
Em consonância com o que preceitua o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, são deveres do funcionário, exceto:
A
discrição;
B
urbanidade;
C
pontualidade;
D
zelo pela economia do material e conservação do material que lhe for confiado;
E
obediência às normas superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
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À luz da Lei Estadual n.º 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 NÃO É transgressão disciplinar:
A
abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
B
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;
C
fazer uso indevido de veículo da repartição;
D
atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza qualquer pessoa do público;
E
zelar pela eficiência e urbanidade.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/1988, no tocante às penalidades, é correto afirmar que são circunstâncias que agravam a pena, EXCETO:
A
A prática de transgressão para assegurar execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão.
B
O abuso de autoridade ou de poder.
C
A execução ou participação na transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa.
D
A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas.
E
A prática da transgressão com abuso de confiança nos cargos de chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988):
A
Constitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos. As faltas às aulas dos referidos cursos equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.
B
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais.
C
Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência.
D
A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.
E
Prescreve a ação disciplinar, no prazo de 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas, e 3 (três) anos, quanto às demais infrações.
C. M. R., supervisor dos agentes de segurança prisional, durante curso de treinamento, estimulou os agentes a manterem o espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço. J. O. Q., agente de segurança prisional, não comunicou a C. M. R., seu chefe imediato, as irregularidades de que teve ciência, que foram cometidas por P. H. D., em razão de seu cargo, faltando com a verdade no exercício das respectivas funções, por má-fé, deixando de cumprir as leis e os regulamentos na esfera de suas atribuições. Instaurado processo administrativo disciplinar contra J. O. Q., após a instrução, a ampla defesa e o contraditório, a comissão processante concluiu o relatório pela punição de J. O. Q. Segundo a Lei Estadual no 10.460/1988, essa punição foi a de
A
repreensão.
B
demissão.
C
suspensão.
D
recondução.
E
exoneração.
Segundo o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, não é pena disciplinar:
A
repreensão;
B
suspensão;
C
multa;
D
destituição de mandato;
E
cassação dos direitos políticos.
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De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, são deveres do funcionário:
I – Assiduidade, pontualidade e urbanidade.
II – Obediência irrestrita às ordens superiores.
III – Guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial.
IV - Residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em qualquer localidade, se disto não resultar inconveniência para o serviço público;
V - Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;
Sobre as afirmações é correto dizer que:
A
Apenas as afirmações III e V são verdadeiras.
B
As afirmações I e IV são falsas.
C
As afirmações I, III e V são verdadeiras.
D
Todas as afirmações são falsas, exceto a III.
E
Todas as afirmações são verdadeiras, exceto a II.
A respeito dos devores, das transgressões disciplinares, das responsabilidades e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constitui transgressão disciplinar dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte o quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.
B
É dever do funcionário público residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.
C
São alguns dos deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais; trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições.
D
constitui transgressão disciplina atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público, bem como fazer uso indevido de veículo da repartição.
E
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
A nomeação é a forma originária de provimento de cargo público e, segundo a Lei n. 10.460/88, ocorrerá em
A
comissão, para os cargos que, independente de lei, sejam de livre nomeação.
B
caráter efetivo, para os cargos que assegurarem estabilidade.
C
caráter efetivo, para cargos que assegurarem vitaliciedade.
D
benefício apenas de funcionário público, para os cargos em comissão.
E
caráter temporário, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre nomeação.
De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aruanã, o funcionário estável somente será demitido:
A
em virtude de sentença judicial, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
B
em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.
C
em virtude de processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
D
em virtude de sentença judicial, após processo administrativo sem que se tenha assegurado a ampla defesa.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aruanã, é proibido ao funcionário:
A
referir-se de modo apreciativo às autoridades e atos administrativos, sendo permitido a critica por escrito e assinado, do ponto de vista doutrinário ou da organização de serviço.
B
participar de gerência ou administração de estabelecimento que mantenha transações com o município.
C
Não utilizar o cargo para lograr proveito pessoal ou para terceiros.
D
Abster-se de comentar com pessoas estranhas à repartição pública, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo que lhe competir ou a seus subordinados.
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Ano:
2018
É incorreto afirmar, nos termos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988:
A
É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao
público em geral.
B
A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do
assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.
C
Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.
D
Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos,
contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões
disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.
E
Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração
pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.
A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:
A
é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.
B
em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
C
em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
D
é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.
E
desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Ano:
2018
Segundo o disposto no art. 303 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei Estadual n.º 10.460, de 22 de Fevereiro de
1988), constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:
A
referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer
ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração
pública, bem como criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
B
retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da repartição; mas é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
da repartição;
C
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito; coagir ou aliciar subordinado com o
objetivo de natureza político-partidária; participar da gerência ou da administração de
empresa industrial ou comercial, sem exceções;
D
exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou
comanditário; praticar a usura em qualquer de suas formas; pleitear, como procurador ou
intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de
vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau;
E
receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie; cometer a
pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo
que lhe competir ou a seus subordinados; dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da
autoridade competente, por via hierárquica e em 10 dias, queixas, denúncia, representação,
petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;
De acordo com a Lei Estadual nº 10.460/1988 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever do funcionário:
A
exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.
B
obediência às ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
C
residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.
D
assiduidade e pontualidade.
E
lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.460/1988 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
B
A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
D
As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
E
A absolvição criminal sempre afasta a responsabilidade civil ou administrativa.
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