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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, o tempo de serviço pre...
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Q2367551
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, o tempo de serviço prestado pelo servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Estado será
A
contado, para efeito de disponibilidade, aquele prestado sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais.
B
contado mais de uma vez, ainda que tenha sido base para concessão de aposentadoria por regime previdenciário.
C
contado de forma cheia, podendo ser arredondados os dias faltantes para complementar períodos.
D
calculado levando em consideração, para qualquer efeito, o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, quando não remunerada.
E
contado cumulativamente desde que o servidor tenha prestado concomitantemente diferentes cargos no serviço público.