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De acordo com a Lei Estadual nº 10.460/1988 (Estatuto dos...
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Q1357821
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Estadual nº 10.460/1988 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
B
A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
D
As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
E
A absolvição criminal sempre afasta a responsabilidade civil ou administrativa.