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A respeito dos devores, das transgressões disciplinares, das responsabilidades e das pe...
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Q3011685
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias
Teclas de Atalhos
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A respeito dos devores, das transgressões disciplinares, das responsabilidades e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constitui transgressão disciplinar dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte o quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.
B
É dever do funcionário público residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.
C
São alguns dos deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais; trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições.
D
constitui transgressão disciplina atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público, bem como fazer uso indevido de veículo da repartição.
E
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.