Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara...

Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.

Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.

Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.