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Está previsto na Lei Orgânica que qualquer alteração...
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Q1370606
Teclas de Atalhos
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Está previsto na Lei Orgânica que qualquer alteração territorial do Município de Santo Augusto depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante:
A
Eleição.
B
Orçamento participativo.
C
Reuniões distritais.
D
Plebiscito.
E
Abaixo-assinado.