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Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de...
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Q1380272
Teclas de Atalhos
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Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO:
A
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos.
B
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
C
Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
D
Legislar sobre desapropriação.