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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, e especialmente quando for o caso de:
Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara.
Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde.
Implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
Proposta orçamentária.