Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de...
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Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de...

Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:


I. É vedado ao notário e ao registrador cobrar quantias não previstas nas tabelas constantes do Anexo da Lei Estadual nº15.424/04, ainda que sob o fundamento da analogia.


II. Não pode o notário e o registrador cobrar do usuário emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária por atos não previstos nos dispositivos e tabelas constantes no Anexo da Lei Estadual nº 15.424/04


III. Não é permitido ao notário e ao registrador cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.


IV. É proibido ao notário e registrador conceder desconto remuneratório de emolumentos.


É correto o que se afirma em


A

I, II, III e IV.


B

I, II e III, apenas.


C

I, II e IV, apenas.


D

III e IV, apenas.