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Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a ...
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Q1393490
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos a gr
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O contribuinte da Taxa de Fiscalização Judiciária é o notário ou registrador que praticar o ato notarial ou de registro respectivo.
B
O contribuinte dos emolumentos é a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.
C
É obrigação do notário ou registrador fornecer recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados e cotar os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado.
D
O recebimento doloso de valores relativos a emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária obrigam o notário ou registrador a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente recebida.