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Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo...
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Q1410733
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
A
Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.
B
É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.
C
Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.
D
Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.