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Em relação à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo...
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Q1410764
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
A
Toda entidade com sede no Município de Novo Hamburgo poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração, devendo a audiência ser obrigatoriamente concedida no prazo de 90 (noventa) dias.
B
No tocante aos concursos públicos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de 20% (vinte por cento) do total dos pontos do concurso.
C
É vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, de secretários municipais, de Vereadores do Município ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
D
São direitos dos servidores do Município de Novo Hamburgo, dentre outros, a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias e a licença paternidade por 15 (quinze) dias.
E
É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, salvo da dívida ativa.